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Lei de Informática

  • Publicado: Terça, 23 de Fevereiro de 2016, 14h05
  • Última atualização em Terça, 23 de Fevereiro de 2016, 14h05
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MCTI define novas regras para repasse de recursos

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou a Portaria nº 957 no Diário Oficial da União (DOU) com novas regras para o repasse de recursos para os Projetos e Programas Prioritários (PPIs) em informática e automação. Divulgado em 19/11, o texto atende à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabeleceu os critérios para o uso dos recursos já depositados que serão aportados nos PPIs aprovados pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (Cati).

A portaria determina que, no mínimo, 44,45% dos recursos sejam destinados a universidades e institutos de pesquisa credenciados pelo Cati, com sede no Nordeste, Centro-Oeste e Amazônia, com exceção da Zona Franca de Manaus. Os recursos direcionados aos PPIs são uma contrapartida opcional às exigências da Lei de Informática.

"No mínimo 44,45% para aplicação em centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, sendo no mínimo 30% dos recursos destinados a entidades públicas", diz o texto publicado no DOU.

A Lei de Informática concede desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas fabricantes de bens e produtos de informática e automação. Em contrapartida, elas são obrigadas a investir 4% do faturamento de bens incentivados em projetos de pesquisa e desenvolvimento no País. Deste total, parte deve ser feito por meio de convênios com as entidades credenciadas, mas as empresas têm a alternativa de direcionar recursos para aplicação nos programas e projetos definidos pelo Cati como prioritários.

"Os programas e projetos prioritários são, principalmente, aqueles que o governo considera estruturantes para o desenvolvimento do setor de TIC no Brasil", explicou o coordenador-geral de Tecnologia de Informação da Secretaria de Política de Informática (Sepin/MCTI), Adalberto Barbosa.

Quatro projetos são, hoje, considerados prioritários pelo governo: Programa Nacional de Microeletrônica (PMN); Projeto, Manufatura e Qualificação da Eletrônica de Produtos com Tecnologia da Informação e Comunicação (HardwareBR); Programa para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex), e Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).

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