Procedimento de contratação de TI

Os procedimentos de aquisições de soluções de Tecnologia da Informação, no âmbito da administração pública federal, são regulamentados pela Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 23 de dezembro de 2022 (entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023). A Instrução Normativa SGD/ME nº 01 de 4 de abril de 2019 permanece regendo todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Essa norma tem como objetivo reunir e estabelecer etapas de contratação em TI, considerando a legislação vigente e as boas práticas em contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação. Ela estabelece que a aquisição de soluções de TI seja realizada em 3 principais fases:

• PCTI – Planejamento da Contratação de Soluções de TI;
• SFTI – Seleção do Fornecedor de Soluções de TI;
• GCTI – Gerenciamento do Contrato de Solução TI.

A Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) elaborou uma página com informações sobre Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Documentos da fase de planejamento da contratação de soluções de TI (PCTI):

• Documento de Formalização da Demanda (DFD)
   "Documento que contém o detalhamento da necessidade da Área Requisitante da solução a ser atendida pela contratação, contendo no mínimo as informações constantes do art. 8º do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022";
• Estudo Técnico Preliminar da Contratação (ETP)
  "Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao Termo de Referência a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação";

• Termo de Referência (TR)
  "Documento resultante do planejamento da contratação de uma solução de TIC, que servirá como insumo para a fase de Seleção do Fornecedor de TIC (SFTIC)". 
• Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR)
  "Instrumento de registro e comunicação da atividade de gerenciamento de riscos ao longo de todas as fases da contratação”

O fluxo da Instrução Normativa pode ser consultado aqui.

A SGD, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), oferece capacitação em contratações de soluções de TIC por meio da Escola Virtual.Gov – EV.G, disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/capacitacoes-em-contratacoes-de-tic.

Os processos de aquisição de bens e serviços de soluções de TI no âmbito do IFPA devem ser instruídos conforme Instrução normativa de Fluxo aprovado pelo IFPA . ( Nova Normativa em esta em fase de Atualização a ser Encaminhada ao CGTI em Março de 2023 com adequações da nova legislação.

Legislação

Conheça as normas que regem as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do SISP. Você poderá encontrá-las em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/legislacao

• Instrução Normativa 94/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
• Portaria SGD/ME Nº 5.651, DE 28 DE JUNHO DE 2022  Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
• Portaria SGD/ME Nº 6.432, DE DE 15 DE JUNHO DE 2021  Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
• Instrução Normativa SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Instrução Normativa 73/2020, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.